AREsp 2777133 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; consolidada jurisprudência do STJ admite a publicação de atos durante o recesso forense (art. 220 CPC não impede publicações previstas nos arts. 212 e 216), razão pela qual não houve vício a ser sanado e eventual reexame de matéria de fato restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rogerio Valerio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Publicação De Atos, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Publicação De Atos Súmula 7/stj Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Rogerio Valerio de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no decisum quanto à tese de intempestividade e data de publicação durante recesso forense
  2. 2 Se a publicação de ato judicial ocorrida durante o recesso forense pode ser considerada válidapara início de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; consolidada jurisprudência do STJ admite a publicação de atos durante o recesso forense (art. 220 CPC não impede publicações previstas nos arts. 212 e 216), razão pela qual não houve vício a ser sanado e eventual reexame de matéria de fato restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.