AREsp 2763690 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou qual trecho do julgado seria obscuro, configurando deficiência de fundamentação do recurso integrativo e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 obscuridade na decisão
- 3 deficiência de fundamentação do recurso integrativo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou qual trecho do julgado seria obscuro, configurando deficiência de fundamentação do recurso integrativo e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conheço dos embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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