AREsp 2680493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensa alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na análise da necessidade financeira para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reforma do entendimento ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensa alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.