AREsp 2621844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; constatou-se a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do alegado equívoco do sistema do tribunal de origem, e a parte não apresentou prova eficaz da justa causa (o 'print' do sistema foi considerado insuficiente), de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intempestividade Recursal, Justa Causa, Feriado Local, Erro Do Sistema Eletrônico (pje), Prova Da Justa Causa (prints Insuficientes)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intempestividade Recursal +4 more

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Parties

Município de São João

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à análise da justa causa decorrente de erro do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios do art. 1.022 do CPC; constatou-se a intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, do alegado equívoco do sistema do tribunal de origem, e a parte não apresentou prova eficaz da justa causa (o 'print' do sistema foi considerado insuficiente), de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.