AREsp 2483127 - ACORDAO

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Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os segundos embargos de declaração simplesmente rediscutem matéria já decidida nos primeiros aclaratórios, revelando caráter infringente e protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Dell Computadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório +3 more

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Parties

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e protelatório

Ratio Decidendi

Não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os segundos embargos de declaração simplesmente rediscutem matéria já decidida nos primeiros aclaratórios, revelando caráter infringente e protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.