AREsp 2303482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado abordou a matéria devolvida, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade; a solidariedade não restou demonstrada por disposição contratual ou legal (art. 265 CC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, óbice aplicado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: KALEIDO FREIGHT SERVICE BRASIL - ASSESSORIA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.; Embargada: AXYON; Parte: LOZENG; Parte Autora: RED BALL LOGISTICSBRASIL ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Solidariedade Obrigacional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Solidariedade Obrigacional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KALEIDO FREIGHT SERVICE BRASIL - ASSESSORIA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

AXYON

Embargada

LOZENG

Parte

RED BALL LOGISTICSBRASIL ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 existência de cláusula contratual que impõe solidariedade obrigacional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão do reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado abordou a matéria devolvida, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade; a solidariedade não restou demonstrada por disposição contratual ou legal (art. 265 CC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e fatos, óbice aplicado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Agravo interno desprovido.