Rcl 46656 - ACORDAO

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Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, verifica-se que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Competência Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Competência Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE PIRES DE FREITAS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, verifica-se que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; ademais, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil