REsp 2123625 - ACORDAO

REsp 2123625 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição sucessiva de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito configurou prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a oposição sucessiva de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito configurou prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015