AREsp 2620722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas contradições representam mera insatisfação com o julgamento e tentativa de rediscussão de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do recurso é dissociada dos autos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Rosângela Stiebler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Rosângela Stiebler

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas contradições representam mera insatisfação com o julgamento e tentativa de rediscussão de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação do recurso é dissociada dos autos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade