AREsp 2519179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, objetivamente, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, além de revelar mero inconformismo com o julgado incompatível com o recurso aclaratório.

Parties
Embargante: Tarcísio Jaime Giehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prevenção
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Tarcísio Jaime Giehl

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Consequência da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, objetivamente, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, além de revelar mero inconformismo com o julgado incompatível com o recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.