REsp 2188729 - DECISAO

REsp 2188729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão já havia identificado a aplicação do Tema 1.203/STJ e determinado o sobrestamento, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vício declaratório.

Parties
Embargante: CHOCOLATES GAROTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Prejudicou Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Tema 1.203/stj, Sobrestamento, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Tema 1.203/stj Sobrestamento +2 more

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Parties

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Prejudicou Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura quanto à aplicação do Tema 1.203/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se os embargos de declaração são o meio adequado para suprir a alegada obscuridade ou se configuram tentativa de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; a decisão já havia identificado a aplicação do Tema 1.203/STJ e determinado o sobrestamento, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.