REsp 1994493 - ACORDAO

REsp 1994493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva exclusiva do INSS em pedidos de conversão/averbação de tempo de serviço prestado sob regime celetista; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: IZABEL ZAMPIROLE SALES; Embargada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Legitimidade Passiva, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Servidor Público Ex Celetista, Mudança Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Legitimidade Passiva Conversão De Tempo Especial Em Comum +2 more

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Parties

IZABEL ZAMPIROLE SALES

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Ilegitimidade ou legitimidade exclusiva do INSS para figurar no polo passivo em demandas de contagem de tempo especial de ex-celetista
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e aplicação de mudança jurisprudencial a casos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva exclusiva do INSS em pedidos de conversão/averbação de tempo de serviço prestado sob regime celetista; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.