AREsp 2797334 - DECISAO

AREsp 2797334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade em razão de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão da origem no ato da interposição, exigência pacificada na Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à data da intimação indicada; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SELMA CARVALHO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Processual, Feriado Local E Comprovação, Juízo De Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Processual Feriado Local E Comprovação Juízo De Admissibilidade Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SELMA CARVALHO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de tempestividade do recurso em razão de feriado local (11/08/2023).
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser reputada fato notório dispensando comprovação no ato da interposição do recurso.
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum à hipótese.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade em razão de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão da origem no ato da interposição, exigência pacificada na Corte; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum à data da intimação indicada; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).