REsp 1478510 - DECISAO

REsp 1478510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; o recurso especial já foi considerado não conhecido em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação, com aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, apenas a suprir vícios formais.

Parties
Embargante: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; o recurso especial já foi considerado não conhecido em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação, com aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, apenas a suprir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.