AREsp 2669324 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas pela embargante constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos não se prestam a conferir eficácia infringente.
- Parties
- Embargante: TECNOCASA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
TECNOCASA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 cabimento de efeitos infringentes
- 3 uso indevido dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas pela embargante constituem mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos não se prestam a conferir eficácia infringente.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.
Full Case Text
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