AREsp 2654229 - ACORDAO

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Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos do decisum de origem (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Santo Isidoro Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Santo Isidoro Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Caráter impróprio dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos do decisum de origem (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.