AREsp 2803743 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não se presta a aclaratórios, porquanto tal arbitramento é atribuição do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994) e deve ser pleiteado na origem; o recurso revelou caráter protelatório, justificando advertência sobre possíveis consectários processuais.

Parties
Embargante: Yuri Francisco Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Do Defensor Dativo Súmula 182/stj Caráter Protelatório

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Parties

Yuri Francisco Teixeira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração
  2. 2 arbitramento de honorários ao defensor dativo como atribuição do Estado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de arbitramento de honorários ao defensor dativo não se presta a aclaratórios, porquanto tal arbitramento é atribuição do Estado (art. 22, §1º, Lei n. 8.906/1994) e deve ser pleiteado na origem; o recurso revelou caráter protelatório, justificando advertência sobre possíveis consectários processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários processuais