CC 207731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para aclarar obscuridade sobre o dispositivo legal referenciado no acórdão (a fundamentação referia-se ao art. 951 e, na transcrição para ilustração, ao dispositivo que o precede, art. 66 do CPC), sem efeitos modificativos, visto que o acórdão já expôs claramente a ausência de conflito de competência e que houve utilização do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Sucedâneo Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito de competência
  2. 2 Utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Obscuridade quanto à referência de dispositivo legal no acórdão (art. 951 vs art. 66)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para aclarar obscuridade sobre o dispositivo legal referenciado no acórdão (a fundamentação referia-se ao art. 951 e, na transcrição para ilustração, ao dispositivo que o precede, art. 66 do CPC), sem efeitos modificativos, visto que o acórdão já expôs claramente a ausência de conflito de competência e que houve utilização do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que a fundamentação adotada no acórdão referia-se ao art. 951 do CPC e ao dispositivo que o precede, o art. 66 do CPC.