EREsp 2022010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos pela embargante visavam rediscutir o mérito e reinterpretar tese firmada em recurso repetitivo, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Omissão, Tema Repetitivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Em Recurso Especial Omissão Tema Repetitivo Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

M M ROSSO SUPERMERCADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão suficiente a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance e aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 1.231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos pela embargante visavam rediscutir o mérito e reinterpretar tese firmada em recurso repetitivo, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de hipótese autorizadora.