AREsp 2817898 - DECISAO

AREsp 2817898 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada; contudo, não se afastou a aplicação da multa por embolsos protelatórios porque para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o intuito protelatório seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em...

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Parties
Embargante: THIAGO CARVALHO ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Tutela De Urgência, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7 Do STJ Tutela De Urgência Justiça Gratuita

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Parties

THIAGO CARVALHO ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da multa aplicada pela decisão de n. 5 nos autos n. 1.0000.20.572064-2/015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada; contudo, não se afastou a aplicação da multa por embolsos protelatórios porque para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o intuito protelatório seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a multa e não se conferem efeitos infringentes além da correção da omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada
  • Mantida a aplicação da multa de 2% por caráter protelatório