AREsp 2799966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a certidão de fl.77 indica disponibilização em 7.3.2024 e publicação em 8.3.2024, e o embargante não comprovou a alegada publicação em 08.04.2024 por certidão do Tribunal, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: ADRIANO RODRIGUES PARA; Embargado: Douglas Cesar Motta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Publicação De Acórdão, Certidão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Publicação De Acórdão Certidão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES PARA

Embargante

Douglas Cesar Motta

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
2 qual a data de publicação do acórdão recorrido (08.03.2024 vs 08.04.2024)
3 ônus da prova quanto à data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa