EREsp 2144099 - DECISAO

EREsp 2144099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou as questões apresentadas; os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de divergência jurisprudencial entre turmas da Terceira Seção, por falta de similitude fática entre os acórdãos e por se sujeitarem ao óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível alterar o julgado por mera insurgência.

Parties
Embargante: JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Processo Penal / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Erro Material, Revaloração De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Omissão E Erro Material Revaloração De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Processo Penal / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ocorrência de erro material
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre turmas da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou as questões apresentadas; os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de divergência jurisprudencial entre turmas da Terceira Seção, por falta de similitude fática entre os acórdãos e por se sujeitarem ao óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível alterar o julgado por mera insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.