AREsp 2730362 - DECISAO

AREsp 2730362 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscetíveis de apreciação pelo STJ; o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa, conforme precedente da Corte Especial.

Parties
Embargante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Danos Materiais Lucros Cessantes +1 more

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscetíveis de apreciação pelo STJ; o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa, conforme precedente da Corte Especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.