AREsp 2834133 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a contagem de prazos em matéria penal permanece em dias corridos em razão do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; e a jurisprudência do STJ afasta a prerrogativa do prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazos, Intimação Pessoal, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Prazo Processual Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazos +3 more

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal combinado com o art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil (prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica)
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal: dias corridos versus dias úteis (incidência do art. 219 do CPC)
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a contagem de prazos em matéria penal permanece em dias corridos em razão do art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; e a jurisprudência do STJ afasta a prerrogativa do prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.