REsp 2163711 - ACORDAO

REsp 2163711 - ACORDAO

O acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pelos embargos (Súmula 213/STJ e decadência) foram tratadas ou revelam pretensão de rediscussão do mérito/admissibilidade inadequada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Decadência, Súmula
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 213/STJ
  3. 3 Questão da decadência e interesse no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrdo apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas pelos embargos (Súmula 213/STJ e decadência) foram tratadas ou revelam pretensão de rediscussão do mérito/admissibilidade inadequada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.