AREsp 2612203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não atender ao fim próprio dos aclaratórios, incidindo ainda a orientação de que recursos devem atacar especificamente os fundamentos recorridos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Jefferson Benedito Rigolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Jefferson Benedito Rigolino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não atender ao fim próprio dos aclaratórios, incidindo ainda a orientação de que recursos devem atacar especificamente os fundamentos recorridos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.