AREsp 2690723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de reexame de matéria já decidida e por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 182/STJ que motivou o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, TEA, Multa Por Medidas Protelatórias
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Plano De Saúde Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 reexame de mérito vedado nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, consistindo em tentativa de reexame de matéria já decidida e por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 182/STJ que motivou o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.