AREsp 2612075 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: William dos Santos Vilar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

William dos Santos Vilar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.