AR 5629 - ACORDAO

AR 5629 - ACORDAO

Não se verificou omissão quanto aos pressupostos de cabimento da ação rescisória no acórdão rescindendo; contudo, como não houve manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação (procurações e declarações de hipossuficiência), o julgado foi integrado para apreciar o pleito. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade (art.99, §§3º-4º CPC) e tal presunção não é infirmada pelo mero patrocínio por advogado particular ou por alegações não comprovadas, razão pela qual se concedeu a gratuidade da justiça aos Embargantes, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

Parties
Embargantes: NEIDE DE MORAES QUITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Erro De Fato, Coisa Julgada, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Erro De Fato Coisa Julgada +2 more

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Parties

NEIDE DE MORAES QUITO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre os pressupostos de cabimento da ação rescisória
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão quanto aos pressupostos de cabimento da ação rescisória no acórdão rescindendo; contudo, como não houve manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação (procurações e declarações de hipossuficiência), o julgado foi integrado para apreciar o pleito. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade (art.99, §§3º-4º CPC) e tal presunção não é infirmada pelo mero patrocínio por advogado particular ou por alegações não comprovadas, razão pela qual se concedeu a gratuidade da justiça aos Embargantes, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Conceder os benefícios da gratuidade da justiça aos Embargantes
  • Observar, quanto às obrigações decorrentes da sucumbência, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC