AREsp 2674905 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Embargante: H Costa Cobranças LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos, Pis/pasep, COFINS, CPRB, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Temas Repetitivos Pis/pasep COFINS CPRB Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

H Costa Cobranças LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e procedimentos decorrentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, declarar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões/julgados anteriores indicados no voto