REsp 2145754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão das aclaratórias busca rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade fundado em matéria constitucional e na Súmula n. 283/STF, o que não é objeto de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BALLAGRO TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, ICMS, Revogação De Isenção Por Decreto, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf ICMS Revogação De Isenção Por Decreto Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

BALLAGRO TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão fundada em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão das aclaratórias busca rediscutir o mérito ou afastar óbice de admissibilidade fundado em matéria constitucional e na Súmula n. 283/STF, o que não é objeto de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.