REsp 1970283 - DECISAO

REsp 1970283 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a Resolução nº 780/2014 do TJMG não poderia se sobrepor à Lei n. 11.419/2006 e ao CPC, houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: Waldomiro Juvenal de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Conflito Entre Norma Administrativa E Lei
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Conflito Entre Norma Administrativa E Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldomiro Juvenal de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a Resolução nº 780/2014 do TJMG não poderia se sobrepor à Lei 11.419/2006 e ao CPC
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração e aplicação do art. 16 da Resolução nº 780/2014
  3. 3 preclusão pro judicato decorrente de determinação de abertura de novo sequencial pelo cartório

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a Resolução nº 780/2014 do TJMG não poderia se sobrepor à Lei n. 11.419/2006 e ao CPC, houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido