AREsp 2709181 - DECISAO

AREsp 2709181 - DECISAO

Havendo acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem que tenha sido oportunizada à parte embargada a apresentação de contrarrazões, verifica-se ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e ao princípio do contraditório, o que acarreta nulidade do julgamento; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para nova intimação dos advogados da agravante e posterior julgamento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar nulidade do julgamento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Do Julgamento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Contrarrazões Nulidade Do Julgamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos configura nulidade por violação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e do contraditório
  2. 2 Se é exigível a demonstração de prejuízo para anular julgamento praticado sem observância do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação promovida por embargos de declaração constitui mera correção de erro material ou efetiva alteração do julgado

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem que tenha sido oportunizada à parte embargada a apresentação de contrarrazões, verifica-se ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e ao princípio do contraditório, o que acarreta nulidade do julgamento; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para nova intimação dos advogados da agravante e posterior julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar nulidade do julgamento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Intimar os advogados da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. para apresentação de resposta aos embargos declaratórios