AREsp 2817689 - DECISAO

AREsp 2817689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada; a alegação traduz mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, além de que apenas se reconheceu, de ofício, a ilegalidade quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não havendo conhecimento do agravo quanto ao regime prisional, de modo que não se poderia alterar o pedido de regime por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLAVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Prisional, Conversão Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Regime Prisional Conversão Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

FLAVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao regime prisional e à conversão da pena em restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito do reconhecimento de ofício de ilegalidade apenas quanto à minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada; a alegação traduz mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito por via inadequada, além de que apenas se reconheceu, de ofício, a ilegalidade quanto à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não havendo conhecimento do agravo quanto ao regime prisional, de modo que não se poderia alterar o pedido de regime por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.