AREsp 2815247 - DECISAO

AREsp 2815247 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pela ausência de hipossuficiência, não sendo obrigatória intimação para complementação quando os elementos apresentados forem insuficientes; além disso, reformar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi reconhecido caráter manifestamente protelatório, de modo que não se aplicou multa.

Parties
Embargante: GISELDA INÊS HEMANN PEREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Multas Processuais Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELDA INÊS HEMANN PEREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 obrigatoriedade de intimação da parte para complementação de documentos antes do indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem examinou os elementos fático-probatórios e concluiu pela ausência de hipossuficiência, não sendo obrigatória intimação para complementação quando os elementos apresentados forem insuficientes; além disso, reformar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi reconhecido caráter manifestamente protelatório, de modo que não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC