AREsp 671274 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, registrando a falta de prequestionamento das teses suscitadas e considerando os embargos como mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se admite a integração do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: Foz do Chapecó Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Correção Monetária (ipca E), Juros Compensatórios, Juros De Mora, Desapropriação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (desapropriação) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Correção Monetária (ipca E) Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a condenações por desapropriação (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, registrando a falta de prequestionamento das teses suscitadas e considerando os embargos como mero inconformismo que busca rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se admite a integração do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se