AREsp 2652543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça apenas exprimiu insatisfação com o resultado e buscou reformar o entendimento aplicado, e foi mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Embargante: MARIA DE FÁTIMA FAUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

MARIA DE FÁTIMA FAUSTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça apenas exprimiu insatisfação com o resultado e buscou reformar o entendimento aplicado, e foi mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).