MC 18896 - DECISAO

MC 18896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o REsp principal (n. 1.326.262/AP) recebeu parcial provimento para determinar novo julgamento, e os declaratórios apresentados representam mero inconformismo inadequado à finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Medida Cautelar / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Atribuição De Efeito Suspensivo, Omissão, Mero Inconformismo, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Medida Cautelar Atribuição De Efeito Suspensivo Omissão Mero Inconformismo Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Medida Cautelar / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de os embargos de declaração obterem atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Se a medida cautelar restou prejudicada pela perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o REsp principal (n. 1.326.262/AP) recebeu parcial provimento para determinar novo julgamento, e os declaratórios apresentados representam mero inconformismo inadequado à finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.