AREsp 2781485 - DECISAO

AREsp 2781485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prevenção não é aplicável diante da saída do Ministro referido da Segunda Turma e porque os erros materiais alegados, restritos ao relatório ou trechos não fundamentais, não acarretam prejuízo à parte nem alteram o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Autuação, Distribuição, Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Autuação Distribuição Recurso Especial Erro Material

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da regra de prevenção prevista no art. 71 do RISTJ
  3. 3 Efeito de supostos erros materiais no relatório ou em trechos não fundamentais sobre o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prevenção não é aplicável diante da saída do Ministro referido da Segunda Turma e porque os erros materiais alegados, restritos ao relatório ou trechos não fundamentais, não acarretam prejuízo à parte nem alteram o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.