AREsp 2013567 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e no agravo interno (notadamente a alegação de ingresso por concurso em 08/02/2002 e questões sobre aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial, dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com o enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Embargante: EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos em 2º grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decadência Administrativa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decadência Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO

Embargante

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às razões suscitadas no agravo interno
  2. 2 análise da aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos casos de admissão sem concurso público
  3. 3 reconhecimento de decadência da Administração para anular atos administrativos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração e no agravo interno (notadamente a alegação de ingresso por concurso em 08/02/2002 e questões sobre aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial, dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com o enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos em 2º grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 774-775