REsp 2142686 - ACORDAO

REsp 2142686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que os pontos suscitados pela embargante implicariam mera rediscussão de matérias já decididas e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também não houve combate aos fundamentos basilares, atraindo os Enunciados 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Usina Pedroza S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj, Enunciados 283 E 284/stf, Recuperação Judicial, Penhora, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De CDA Súmula 7/stj Enunciados 283 E 284/stf Recuperação Judicial Penhora +1 more

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Parties

Usina Pedroza S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que os pontos suscitados pela embargante implicariam mera rediscussão de matérias já decididas e revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e também não houve combate aos fundamentos basilares, atraindo os Enunciados 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração