EREsp 1908747 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos: no acórdão embargado a aplicação da Taxa Selic não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento, enquanto nos acórdãos paradigma a matéria sobre atualização monetária foi discutida no tribunal de origem, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, foi indeferido por não estar demonstrado, até o momento, intuito protelatório na oposição dos embargos.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Taxa Selic, Multa Processual, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Taxa Selic Multa Processual Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 requisito de similitude fática entre arestos para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação da aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos: no acórdão embargado a aplicação da Taxa Selic não pôde ser apreciada por ausência de prequestionamento, enquanto nos acórdãos paradigma a matéria sobre atualização monetária foi discutida no tribunal de origem, de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, foi indeferido por não estar demonstrado, até o momento, intuito protelatório na oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.