EREsp 1908752 - DECISAO

EREsp 1908752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; restou demonstrado que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos (nos paradigmas a matéria da atualização monetária foi debatida pelo Tribunal de origem; no caso embargado houve falta de prequestionamento quanto à taxa Selic), de modo que não há vício sanável; também afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar comprovado o intuito protelatório.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Taxa Selic, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Taxa Selic Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BADESC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição relativa à similitude fática entre arestos
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 prequestionamento como requisito para apreciação da taxa Selic pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; restou demonstrado que os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos (nos paradigmas a matéria da atualização monetária foi debatida pelo Tribunal de origem; no caso embargado houve falta de prequestionamento quanto à taxa Selic), de modo que não há vício sanável; também afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar comprovado o intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.