REsp 2009545 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Efeito de matéria afetada por recurso repetitivo (Tema 1.182/STJ)
3. 3 Incidência dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-I do Regimento Interno do STJ no processamento de recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após o julgamento do paradigma (Tema 1.182/STJ), sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo para análise das questões não prejudicadas; b) se contrariar a orientação do STJ, exercer juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhá-lo para análise das questões não prejudicadas; c) se mantido o acórdão divergente, remeter o...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

• Tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte
• Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041 do CPC/2015