RMS 73768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o mandado de segurança foi reconhecido como via inadequada para reexame do mérito ou como sucedâneo recursal, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: SILVIO MACHADO SOBRINHO; Co Embargante: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Coisa Julgada, Competência, Súmulas

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Parties

SILVIO MACHADO SOBRINHO

Embargante

outra

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 competência para controle de atos dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.