CC 201383 - ACORDAO

CC 201383 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que foi devidamente fundamentado e aplicou a tese consolidada no Tema 1.166/STF atribuindo competência à Justiça do Trabalho; embargos não se prestam à rediscussão do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recálculo De Benefício Saldado, CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Social Embargos De Declaração Conflito De Competência Recálculo De Benefício Saldado CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para o recalculo de benefício e reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada (CTVA)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que foi devidamente fundamentado e aplicou a tese consolidada no Tema 1.166/STF atribuindo competência à Justiça do Trabalho; embargos não se prestam à rediscussão do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.