AREsp 2588144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, não são cabíveis; apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante / Ré: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e legitimidade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado e, portanto, não são cabíveis; apesar da rejeição, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC