REsp 2157551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia e implicariam reexame de matéria fático-probatória, hipóteses não acomodadas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não constitui vício e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Execução, Multa De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão do acórdão
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos relacionados aos óbices de admissibilidade constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria de mérito e fático-probatória vedado em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia e implicariam reexame de matéria fático-probatória, hipóteses não acomodadas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não constitui vício e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado