AREsp 2642523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexame do mérito e efeitos modificativos do acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes. Ademais, tendo a embargante casado sob comunhão universal de bens, aplica-se a presunção de comunicabilidade prevista no art. 1.667 do CC, cabendo ao meeiro o ônus de demonstrar que o proveito do ilícito não beneficiou a família, razão pela qual a decisão que restabeleceu a sentença que rejeitou os embargos de terceiro foi mantida quanto ao seu conteúdo jurídico e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Sílvia Grebler Myssior; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Constrição Judicial, Regime De Comunhão Universal De Bens, Proveito Econômico, Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Constrição Judicial Regime De Comunhão Universal De Bens Proveito Econômico +4 more

Case Brief

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Parties

Sílvia Grebler Myssior

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de prova do proveito econômico à família
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em regime de comunhão universal de bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexame do mérito e efeitos modificativos do acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes. Ademais, tendo a embargante casado sob comunhão universal de bens, aplica-se a presunção de comunicabilidade prevista no art. 1.667 do CC, cabendo ao meeiro o ônus de demonstrar que o proveito do ilícito não beneficiou a família, razão pela qual a decisão que restabeleceu a sentença que rejeitou os embargos de terceiro foi mantida quanto ao seu conteúdo jurídico e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração