AREsp 2655302 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Município de Itaporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Município de Itaporanga/SP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados